| Projeto: |
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PL 258 24/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-258/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0258-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0258-2016
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| Promovente: |
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Police / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O SERVIÇO DE MORADIA SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ADMINISTRACAO / ALUGUEL / AREA DE RISCO / AREA MUNICIPAL / AUMENTO / BAIXA RENDA / CADASTRO / COHAB / SP / COMERCIO / CONCESSAO DE USO / CONDOMINIO / CONSERVACAO / CONSTRUCAO / CONTRATO DE LOCACAO / DEMANDA / DESAPROPRIACAO / DEVERES / DIREITO A MORADIA / DIRETRIZ / DISTANCIA / EDIFICIO / ELEVADOR / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / EMPREGO / ESTACAO DE METRO / ESTACAO DE TREM / ESTACIONAMENTO / ESTUDANTE / FAMILIA / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / GESTAO PARTICIPATIVA / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IDOSO / INADIMPLENCIA / INFRAESTRUTURA / LICITACAO / LOCACAO / LOCALIZACAO / LOCATARIO / MANUTENCAO / MORADOR DE RUA / OFERTA / PAGAMENTO / PAVIMENTO TERREO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PRIORIDADE / PROGRAMA DE LOCACAO SOCIAL / PROGRAMA SOCIAL / PROIBICAO / PROXIMIDADE / RECUPERACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REGULAMENTACAO / REMOCAO / SELECAO / SERVICO DE MORADIA SOCIAL / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / SUBVENCAO / TERMINAL DE ONIBUS / TERMINAL RODOVIARIO / TRABALHADOR / TRANSPORTE COLETIVO / UNIDADE HABITACIONAL / VAGA / ZEIS / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1104-2016
ver documento Conj1198-2016
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0258-2016
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| Veto: |
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ver documento VEPL0258-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 30/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 13/06/2016 | | CCJ | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 07/07/2016 | Encaminhado em 07/07/2016 | | CCJ | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 02/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 23/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 07/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2020 | Encaminhado em 10/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/01/2020 | Encaminhado em 05/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 06/02/2020 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 11/02/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/02/2020 | Encaminhado em 12/02/2020 | | SGP12 | Recebido em 12/02/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 253, Legislatura 17 em 19/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3/2020 de 06/01/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 29/01/2020 atraves do(a) OF ATL 10/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 62/2020
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